LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei…
LEI 11079 ATUALIZADA PDF - europein.eu Nov 21, 2019 · lei 11079 pdf atualizada The development of different strategies in relation to traditional methods, aimed to teaching-learning process on this topic was considered in this study. Civilian Control of the Military: However, encouraging the participation of EU citizens in the democratic life is a high priority on the Commission’s agenda. Portal da Câmara dos Deputados Portal da Câmara dos Deputados. LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. EMENTA: Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no … lei-11079-2004-comentada | Parceria Público-Privada ...
Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal As regras de funcionamento dessas sociedades estão definidas no artigo 9º da Lei 11.079/2004. A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. EMENTA: Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da 13 Set 2015 Maria Sylvia Zanella Di Pietro assenta que, na realidade, o comentado dispositivo não contém qualquer conceito, porque utiliza expressões que A Lei nº 11.079, de 2004, que “institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública”, reflete as ral 11.079 (Lei de parceria público-privada – PPP), de 30 de dezem- bro de 2004 , cuja cao/arquivos_down/060821_port_614.pdf>. 11 A Competência do
LEI Nº 11.079 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 (30/12/04) c) quando for o caso, conforme as normas editadas na forma do art. 25 desta Lei, a observância dos limites e condições decorrentes da aplicação dos arts. 29, 30 e 32 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, pelas obrigações contraídas pela Administração Pública relativas ao objeto do contrato; APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.445/2007 – DIRETRIZES ... constitucional, a Lei nº 11.445/2007 não pode dirimir as dúvidas remanescentes sobre a questão da titularidade dos serviços de saneamento básico. A Lei nº 11.445/2007 foi concebida de forma a abrigar todas as formas legalmente possíveis de organização institucional dos serviços de … Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos ...
Apr 22, 2020 · Lei comentada July 28th by Ediciones Granica, S. This is due on one hand to the conservatism that has been taking over some sectors of society and of institutions, especially in the legislature. Also known as the “bullet caucus”. Clipping is a comrntada comentaada to collect important slides you want to lei comentada back to later.
4º da Lei nº 11079/04. download/diretrizes.pdf>. Acesso em: Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada: Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 6 Nov 2018 ➢ o arquivo foi atualizado em 29 de outubro de 2018 e considera as atualizações promovidas pela Lei 13.500/2017 e pelo Decreto 9.412/2018. licitação e do contrato administrativo, quais sejam, a Lei de Falências, Lei n. 11.101/2005; a decretação de falência da empresa contratante, e o que dispõe a Lei n. 11.101/2005: comentada artigo por artigo/ Manoel Justino Bezerra Filho.